Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3542 271 selecionados pelo Supremo Tribunal Federal os recursos representativos da controvérsia, nos termos do parágrafo 1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, sobresto o presente recurso até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema. Nº 0004474-55.2010.8.12.0001/50003 - Recurso Extraordinário - Campo Grande - Recorrent