Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1303 0156377-19.2011.8.26.0000 Ao Des. Leonel Costa Agravo de Instrumento 0216117-68.2012.8.26.0000 7ª Câmara de Direito Público Ao Des. Coimbra Schmidt Agravo de Instrumento 0206833-36.2012.8.26.0000 Ao Des. Eduardo Gouvêa Agravo de Instrumento 0198216-87.2012.8.26.0000 9ª Câmara de Direito Público Ao Des. Décio Notarangeli Agravo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1303 74 0242955-48.2012.8.26.0000; Mandado de Segurança; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 1ª Vara Criminal; Nº origem: 149/2011; Assunto: Furto; Impetrante: Promotora de Justiça de Mogi Guaçu; Impetrado: MM. Juiz (a) de Direito da Vara Criminal de Mogi Guaçu; 0242957-18.2012.8.26.0000; Mandado de Segurança; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 1ª

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1307 546 tal não ocorre no caso em apreço. O Mandado de Segurança tem previsão constitucional, artigo 5º, inciso LXIX, e presta-se à proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quanto o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica