Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2065 2003 para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. (...) 3. No caso dos autos, verifica-se que houve três tentativas de citação por meio do Oficial de Justiça, todas sem êxito. Todavia, o acórdão recorrido consignou que, apesar da citação por edital produzir efeitos importa

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 1678 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma v

Caderno 2 - Judiciário ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Março de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 925 11 0006299-30.2012.8.06.0163 - Reexame Necessário. Autor: Benedito Mendes de Sousa. Advogado: Haroldo Celso Maciel Júnior (OAB: 17441/CE). Advogado: Tiago Lima Maciel (OAB: 21055/CE). Advogado: Saul Lima Maciel (OAB: 23078/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de São Benedito. Réu: Municipio de São Benedito. Réu: Tomaz Antônio Brandão Júnior. Relator(a): F

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 465 enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NEC

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ( ... ) II. Merece ser negado seguimento a Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamen

Publicações Judiciais I ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 63.239/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 26/02/2013) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D ECIS ÃO Recebo os recursos de apelação interpostos pelas defesas de Sidnei e Ana Rosa nos seus regulares efeitos. Tendo em vista a regular intimação das defesas constituídas fica dispensada as intimações pessoais dos réus, nos termos do art. 392, II do Código de Processo Penal, uma vez que se encontram em liberdade. Nesse sentido os seguintes julgados: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Recurso e

Publicações Judiciais I ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 63.239/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 26/02/2013) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL

Publicações Judiciais I ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 63.239/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 26/02/2013) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ( ... ) II. Merece ser negado seguimento a Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamen