Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente a presente ação mandamental e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PRETENDIDA, para: a) reconhecer o direito da impetrante a nã o computar o ICMS na base de cá lculo do PIS e da COFINS, bem como na base de cá lculo do IRPJ e CSLL, na modalidade de tributação pelo lucro presumido, por não estar inserido no conceito de faturamento e receita bruta, rejeitando-se os demais pedidos; Cumpra-se o determinado no art. 13 da Lei nº 12.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É a síntese de necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituiçã o Federal, trata-se o mandado de segurança de açã o colocada à disposiçã o do indivı́d uo para a salvaguarda de direito lı́quido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pú blica ou agente de pessoa jurı́d ica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessã o requer nã o apenas que ha

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Registre-se. Intime-se. FRANCA, 17 de setembro de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001009-85.2017.4.03.6113 IMPETRANTE: USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR MARTINS SUFIATI - SP236814 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.470.679/0001-01 e ilial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.470.679/0011-83), impetra o presente mandado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pois bem. Inicialmente, há que se considerar que a maté ria deduzida na presente açã o encontrava-se paci icada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser lı́d ima a inclusã o do ICMS na base de cá lculo do PIS e da COFINS, ao argumento, em síntese, de que tal tributo, por integrar o preço de venda das mercadorias, constitui os valores relativos à receita da empresa e, via de consequência, ajusta-se ao conceito de faturamento. Nesse sentido, STJ – Segunda Turm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1437 1149 BARRETTO OAB/SP 132302 - ADV ANA CAROLINA GIMENES GAMBA OAB/SP 211568 - ADV ANA CRISTINA PERLIN ROSSI OAB/SP 242185 0000042-66.2009.8.26.0347 (347.01.2009.000042-4/000000-000) Nº Ordem: 000001/2009 - (apensado ao processo 0001913-05.2007.8.26.0347 - nº ordem 39/2007) - Embargos à Execução Fiscal -