Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1632 77 relação aos encargos acima, todavia, não tem aplicação ao caso o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de indícios caracterizadores de deliberada má-fé, devendo esta devolução se dar de maneira simples. Neste ponto, portanto, ficam indeferidos os pleitos. Ante o exposto, JULGO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1119 2422 Vistos. Celebrado acordo, a exeqüente ficou intimada para, no prazo de dez (10) dias, após a data do último pagamento, informar eventual descumprimento do acordo, sob pena de extinção. A exeqüente quedou-se inerte e deixou transcorrer “in albis” o referido prazo, conforme certidão de fls. 47. Posto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 81 penhora em dinheiro tem primazia sobre outros bens (art. 655, I, do CPC), determino, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, o bloqueio on-line de valores pelo sistema BACEN-JUD do executado(a) Simone de Araujo Castro, CPF: 432.094.628-60, até o montante de R$411,00 (conforme cálculo apresentado - fls.37). Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1976 58 certidão de fls. 49-verso, anotando-se, inclusive, no sistema SAJ. II - Defiro o efeito suspensivo, haja vista o preenchimento dos requisitos do artigo 475-M, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei 9099/95 por força do artigo 52 “caput”: a) relevância de seus fundamentos; b) r