Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1709 Trabalho, após 11/11/2017, nos expressos casos previstos no art. Artigo 927 do CCB: " ...Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 791-A da CLT. 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" . Mas entendo que incide também o parágrafo 4º.do art. 791/CLT, Para Yussef Said Cahali, tal dano é "tudo aquilo que molesta como postulado pelo recorrente: grave

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1733 d) causalidade entre o ato praticado e o dano causado à pessoa: a depósitos de FGTS. culpa pela ocorrência do dano deve ser exclusivamente de quem o A indenização por danos morais em tais casos, apenas é devida, praticou, a não da vítima. diferentemente das hipóteses de mora salarial, se restar e) o ato praticado deve ser ilícito: deve cuidar-se de ato il�

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1809 honorários de sucumbência. O art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13467/2017, incide Recorre ordinariamente o autor, por entender que a prova dos autos apenas nos processos ajuizados após 11/11/2017, o que é o caso, autoriza o reconhecimento da existência de danos morais, razão eis que a presente ação foi ajuizada em 05/02/2018. pela qual é devida a ind

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1659 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as Esses bens jurídicos estão tutelados constitucionalmente e que sua certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação violação implica em uma indenização compensatória ao ofendido de insuficiência de recursos que justificou a concessão de (art. 5º, incisos V e X, CF). gratuidade,

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 11542 Civil, para gerar o direito, porquanto ele decorre tão-somente do 02/03/2015, bem como foi afastado do trabalho desde 04/09/2013, exercício da atividade de risco, dentro da concepção histórica da culminando com sua aposentadoria por invalidez. responsabilidade objetiva. É oportuno lembrar que o vocábulo Determinada a realização de laudo médico pericial, co

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 7101 6fc5eb6, insurgindo-se em razão do tema atinente aos honorários 2012, pp. 634-635)." advocatícios sucumbenciais. Desse modo, considerando o que preconiza o art. 124 do CPC Isento de preparo. acima reproduzido, tem-se que as regras de sucumbência Contrarrazões - ID ca0859c. aplicáveis devem ser as mesmas aplicadas às partes principais, É o relatório. esp

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 859 Assim, em que pese a malfadada Lei 13.467/2017 tenha sido Trabalhista aos contratos de trabalho assinados na vigência da introduzida no ordenamento jurídico em 11/11/2017, a mesma se antiga CLT. torna absolutamente inaplicável à presente demanda por todo o Pois bem. período imprescrito, sob pena de prejudicar o direito adquirido e o Excelências, merece refor

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 2138 bem como as regras do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, Juiz do Trabalho Substituto regulamentadas pelas Instruções Normativas RFB 1127 e 1145, de [1] Conforme síntese da ratio decidendi do STF no voto vencedor da 08.02.2011 e 06.04.2011, respectivamente. ADI 4357, mencionada no acórdão TST-ArgInc-479- E, quanto às contribuições previdenciárias observar o a

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 2102 quanto às contribuições previdenciárias observar o art. 276, § 4º, do Determining the ratio decidendi of a case. The Yale Law Journal, v. Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e 40, nº 2, 1930, p. 162 e ss.; SCHAUER, determina que a contribuição do empregado, no caso de ações Frederick. Precedent, Standford Law Review, v. 39, n. 3,

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 1045 Declaratórios. A íntegra da decisão encontra-se disponível no sítio deste Tribunal Imposto de Renda incide sobre o valor da condenação, referente às Regional do Trabalho na internet (www.trt18.jus.br). parcelas tributáveis, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, e Encerrou-se a audiência. Nada mais. observando-se o artigo 39 do Decreto nº 3.000/19