6.346 Resultado Alcançado thiago moraes marsiglia - em: 22/05/2025
Página 635 de 635
Processos encontrados
de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: I - multa;II - apreensão de bens e produtos;III - perdimento de produtos apreendidos;IV - cancelamento do registro do produto junto à ANP;V - suspensão de fornecimento de produtos;VI - suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação;VII - cancelame