Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 2957 acaso permaneça inerte, a fim de dar efetividade a esta decisão, encaminharei os presentes autos à Autoridade Policial competente a fim de apurar a ocorrência de crime de desobediência, além de considerar o descumprimento reiterado ato atentatório ao exercÃ-cio da jurisdição, com a consequente aplicação de multa processual.             �

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 2405 A??o: Procedimento Comum Cível em: 30/07/2021 REQUERENTE:JARBAS FARIA DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 11851 - JANE TELVIA DOS SANTOS AMORIM (DEFENSOR) REQUERIDO:DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA. 0006482-93.2012.8.14.0028 AUTOR: JARBAS FARI DE OLIVEIRA RÃU: ESPADO DO PARÃ DECISÃO SANEADORA Vistos. Acolho a preliminar e altero o valor da causa ao valor da parcela controvertida e mais a 12

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1846 apela??o que vier a ser interposta". 3. No caso, a manuten??o da pris?o preventiva est? justificada, pois a r. senten?a condenat?ria que a manteve fez men??o ? viola??o pelo recorrente das regras do monitoramento eletr?nico, fundamento que justificou a imposi??o da segrega??o cautelar durante o feito. Al?m disso, destacou que o recorrente est? foragido. Assim, demonstrada a necessidade da pris?o provis

Diário da Justiça ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7216/2021 - Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 195 Policial em: 27/08/2021 VITIMA:M. N. S. VITIMA:R. N. S. INDICIADO:MARCELO DE JESUS SERAFIM. Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n° 0002047-77.2019.8.14.0401 Decisão Interlocutória: O Ministério Público, instado a se manifestar, requereu a declaração da incompetência deste Juizado para processar e julgar o presente feito, haja vista ter entend

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1692 PARA LOCALIZAÃÃO DO ENDEREÃO DOS RÃUS. NOTÃCIA DE ÃBITO DO DEMANDADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÃÃO DO POLO PASSIVO. SUBSTITUIÃÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÃÃO DA SENTENÃA. Consoante a inteligência do art. 231, caput e inciso II, c/c art. 232, ambos do CPC, a validade da citação editalÃ-cia pressupõe o esgotamento das diligências na busca pelo endereço da parte ré. Na hi

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1575 instituições financeiras.¿ Inobstante isso, nota-se que a perÃ-cia técnica detectou várias inconsistências no padrão de assinatura da autora ( folhas 110 e ss. ). A prova produzida nos autos, foi realizada levando-se em conta padrão técnico e de excelência, conforme se abstrai do elaborado e criterioso laudo circunstanciado, tendo sido detectado cabalmente as fraudes. Dess

Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 377    O STJ não mais admite a tese de adimplemento substancial, em que o devedor poderia afastar a mora e obter a restituição ou manutenção de posse do bem objeto de garantia de dÃ-vida em contrato de alienação fiduciária (decreto 911/69) se comprovasse ter quitado mais de 80 % do saldo devedor do contrato, para que o saldo devedor o credor poderia buscar a satisfação d

Diário da Justiça ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 565 que a mera prolação do despacho que ordena a citação do executado, não produz por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC, e com o art. 174, e seu parágrafo único, do CTN. Precedentes do Superior Tribunal de Justiç

Diário da Justiça ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7285/2021 - Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 297 interpretado como de interesse público, a função desempenhada pelo autor é de natureza permanente, eis que desenvolvida por mais de 8 anos, pelo que a contratação realizada pelo Requerido não se presta à modalidade temporária, resultando daà a nulidade do contrato firmado. Dessa forma, DECLARO a nulidade do contrato temporário que regia o vÃnculo empregatÃcio do autor co

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 1198 prescrição, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que, ¿no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública¿. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÃÃO CIVIL PÃBLICA. PRESCRIÃÃO QU