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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 2474 do CPP, em razão de não subsistirem os motivos que ensejaram o decreto prisional. Nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP, decido pela aplicação das seguintes medidas cautelares ao acusado WESNEY SANTIAGO BASTOS: I- Determino o comparecimento, no primeiro dia útil após ser posto em liberdade, perante a Secretaria desta Vara, munido de documento de identificação e comprovante de residência,