TJAM 02/06/2016 -Pág. 30 -Caderno 2 - Judiciário - Capital -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
Agravo de Instrumento 0000003-09.2016.8.04.0906, da
Fórum de Novo Aripuanã / Fórum de Novo Aripuanã). Relator:
Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes.
Agravante: Raimundo Antonio Correa Marques
Agravante: Marcos Mendes Nogueira
Agravante: Marcos Queiroz de Lima
Agravante: Gilberto Barros
Agravante: Hilderleny Rodrigues Azevedo
Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Defensor: Larisse Silva Oliveira (OAB: 37385/BA)
Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Defensor: Larisse Silva Oliveira (OAB: 37385/BA)
Agravado: Wanderley Jorge da Fonseca
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravada: Cristiany Regis Pinto
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravada: Thais Nunes Ferreira
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravada: Keila Elen Mar Palheta
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravado: Antonio Carlos Ramos de Melo
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravante: Raimundo Antonio Correa Marques
Agravante: Marcos Mendes Nogueira
Agravante: Marcos Queiroz de Lima
Agravante: Gilberto Barros
Agravante: Hilderleny Rodrigues Azevedo
Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Defensor: Larisse Silva Oliveira (OAB: 37385/BA)
Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Defensor: Larisse Silva Oliveira (OAB: 37385/BA)
Agravado: Wanderley Jorge da Fonseca
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravada: Cristiany Regis Pinto
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravada: Thais Nunes Ferreira
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravada: Keila Elen Mar Palheta
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravado: Antonio Carlos Ramos de Melo
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
D E C I S Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM
os Senhores Desembargadores, à unanimidade, em consonância com o
parecer Ministerial, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado..
E M E N T A: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ. ALEGAÇÃO
DE FRAUDE NA APURAÇÃO DO RESULTADO. ANULAÇÃO
DO PLEITO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. LITISCONSORTE.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. O Mandado de Segurança é ação constitucional que visa
assegurar o direito líquido e certo violado ou em eminência de sêlo por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, apresentando
rito sumário sem dilação probatória e exigindo prova pré-constituída.
2. Para a concessão da liminar em sede da mencionada ação fazse necessária a demonstração dos requisitos consubstanciados no
fumus boni iuris e periculum in mora. 3. O comparecimento voluntário
do litisconsórcio passivo necessário nos autos, com a apresentação
de defesa e a interposição de recurso, supre a ausência de citação,
possibilitando o aproveitamento dos atos processuais, em respeito
ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia
processual. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Manaus, Ano VIII - Edição 1933
30
Agravo de Instrumento 0000003-09.2016.8.04.0906, da
Fórum de Novo Aripuanã / Fórum de Novo Aripuanã). Relator:
Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes.
Agravante: Raimundo Antonio Correa Marques
Agravante: Marcos Mendes Nogueira
Agravante: Marcos Queiroz de Lima
Agravante: Gilberto Barros
Agravante: Hilderleny Rodrigues Azevedo
Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Defensor: Larisse Silva Oliveira (OAB: 37385/BA)
Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Defensor: Larisse Silva Oliveira (OAB: 37385/BA)
Agravado: Wanderley Jorge da Fonseca
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravada: Cristiany Regis Pinto
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravada: Thais Nunes Ferreira
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravada: Keila Elen Mar Palheta
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravado: Antonio Carlos Ramos de Melo
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravante: Raimundo Antonio Correa Marques
Agravante: Marcos Mendes Nogueira
Agravante: Marcos Queiroz de Lima
Agravante: Gilberto Barros
Agravante: Hilderleny Rodrigues Azevedo
Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Defensor: Larisse Silva Oliveira (OAB: 37385/BA)
Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Defensor: Larisse Silva Oliveira (OAB: 37385/BA)
Agravado: Wanderley Jorge da Fonseca
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravada: Cristiany Regis Pinto
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravada: Thais Nunes Ferreira
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravada: Keila Elen Mar Palheta
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Agravado: Antonio Carlos Ramos de Melo
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
Advogado: Ocivan Silva de Souza (OAB: 9480/AM)
D E C I S Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM
os Senhores Desembargadores, à unanimidade, em consonância com o
parecer Ministerial, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado..
E M E N T A: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ. ALEGAÇÃO
DE FRAUDE NA APURAÇÃO DO RESULTADO. ANULAÇÃO
DO PLEITO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. LITISCONSORTE.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. O Mandado de Segurança é ação constitucional que visa
assegurar o direito líquido e certo violado ou em eminência de sêlo por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, apresentando
rito sumário sem dilação probatória e exigindo prova pré-constituída.
2. Para a concessão da liminar em sede da mencionada ação fazse necessária a demonstração dos requisitos consubstanciados no
fumus boni iuris e periculum in mora. 3. O comparecimento voluntário
do litisconsórcio passivo necessário nos autos, com a apresentação
de defesa e a interposição de recurso, supre a ausência de citação,
possibilitando o aproveitamento dos atos processuais, em respeito
ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia
processual. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º