TJGO 17/05/2016 -Pág. 2011 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
PROCESSO N.: 201202678682 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE
RAZAO ASSISTE A SRA. OFICIALA DE JUSTICA NO QUE TANGE AO RECOLHI
MENTO DA GUIA DE CUSTAS DE LOCOMOCAO POR PARTE DAS FAZENDAS PUBLI
CAS. TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201430174586 PA (TJ-PA) DAT
A DE PUBLICACAO: 26/11/2014 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECU
CAO FISCAL CUSTEIODAS DESPESAS COM DILIGENCIA DE OFICIAL DE JUSTI
CA SUMULA 190/STJ CARATER NAO ABSOLUTO LEI ESTADUAL N 6.969/2007.
DESNECESSIDADE DE ANTECIPACAO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL. 1. A APLICACAO SUMULA 190 DO STJ DEVE SER RELATIVIZADA,
UMA VEZ QUE NESTE PODER JUDICIARIO OS OFICIAIS DE JUSTICA POSSUE
M GRATIFICACAO QUE VISA CUSTEAR AS DESPESAS COM A LOCOMOCAO PARA
CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS DETERMINADAS PELO JUIZO. 2. NA EXECUC
AO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL NO AMBITO DA JUS
TICA ESTADUAL, O ENTE ESTATAL E ISENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCE
SSUAIS ARTIGO 39 DA LEI N 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SUMULA 190/STJ - 26/10/2015 . EXECUCAO FISCAL. FAZENDA PUBLICA. J
USTICA ESTADUAL. CUSTAS. DESPESA COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUS
TICA. NECESSIDADE DE ANTECIPACAO. CPC, ARTS. 27 E 1.212, PARAGRAF
O UNICO. LEI 6.830/80. NO ENTANTO, A FAZENDA PUBLICA FEDERAL JA F
EZ O RECOLHIMENTO DESTAS CUSTAS, CONFORME FLS. 163. ASSIM, NAO HA
QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOCAO. DESTA FORMA
, DETERMINO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E INTIMACAO. CUMP
RA-SE. MAURILANDIA, 10 DE MAIO DE 2016 LUCIANO BORGES DA SILVA JU
IZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)
NR. PROTOCOLO
: 293780-81.2013.8.09.0178
AUTOS NR. : 85
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: U
EXECUTADO
: FMPCLM
ADV EXEQTE
: 13207 GO - ADRIANA GOMES DE PAULA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, APRESENTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CU
STAS DE LOCOMOCAO DO OFICIAL DE JUSTICA. APOS, CUMPRA-SE CONFORME
DETERMINADO NO SEGUNDO PARAGRAFO DO DESPACHO DE FL. 16. A ESCRIV
ANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. MAURILANDIA-GO, 12 DE MAIO DE
2016. LUCIANO BORGES DA SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUT
OMATICA
NR. PROTOCOLO
: 145595-96.2016.8.09.0178
AUTOS NR. : 65
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
REQUERIDO
: IONALDO BATISTA DA ROCHA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, APRESENTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CU
STAS DE LOCOMOCAO DO OFICIAL DE JUSTICA. APOS, CUMPRA-SE CONFORME
DETERMINADO PELO JUIZO DEPRECANTE AS FLS. 02 E 12. A ESCRIVANIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. MAURILANDIA-GO, 12 DE MAIO DE 2016.
LUCIANO BORGES DA SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATI
CA
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
VITIMA
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
524662-95.2007.8.09.0002 ( 200705246625 )
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ACAO PENAL
ANTONIO SILVERIO ROSARIO
GLEICIANE SOARES DOS SANTOS
39015 GO - JOAO VITOR FERREIRA_FERNANDES
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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