TJGO 24/08/2017 -Pág. 1894 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017
Publicação: sexta-feira, 25/08/2017
E OS TRIBUNAIS NAO PODEM SUBSTITUIR A DECISAO PROFERIDA PELO JURI
POPULAR. 2. DIANTE DISSO, NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE
INOCENCIA OU DA NAO CULPABILIDADE A EXECUCAO DA CONDENACAO PELO T
RIBUNAL DO JURI, INDEPENDENTEMENTE DO JULGAMENTO DA APELACAO OU D
E QUALQUER OUTRO RECURSO. ESSA DECISAO ESTA EM CONSONANCIA COM A
LOGICA DO PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSAO GERAL NO ARE 964.246RG, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JA QUE, TAMBEM NO CASO DE DECISAO D
O JURI, O TRIBUNAL NAO PODERA REAPRECIAR OS FATOS E PROVAS, NA ME
DIDA EM QUE A RESPONSABILIDADE PENAL DO REU JA FOI ASSENTADA SOBE
RANAMENTE PELO JURI. (...) (HC 118770, RELATOR(A): MIN. MARCO AUR
ELIO, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA
, JULGADO EM 07/03/2017, PROCESSO ELETRONICO DJE-082 DIVULG 20-04
-2017 PUBLIC 24-04-2017) ASSIM, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DECR
ETADA EM DESFAVOR DE DE DAVI PEREIRA DE SOUZA E NAO LHE PERMITO R
ECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER EXPEDIDA A COMPETENTE GUIA DE R
ECOLHIMENTO PROVISORIA. DISPOSICOES FINAIS CUSTAS PELO ACUSADO NO
S TERMOS DO ARTIGO 804 DO CPP. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM
JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS:
1) LANCE-SE OS NOMES DO REU NOS CADASTROS COMPETENTES PARA FINS
DE REGISTRO DA CONDENACAO; 2) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR
CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESEN
TE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFER
IDO SENTENCIADO; 3) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIA
S, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACA
O CRIMINAL SINIC; E 4) INCLUA-SE A INFORMACAO DA CONDENACAO NO SI
EL, SISTEMA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO
DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO
INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL
VIGENTE. ARBITRO A DRA. ADRIANNE VIEIRA ALVES PITTA OS HONORARIO
S ADVOCATICIOS EM 4 UHDS, PELO EMPENHO E PRESTEZA, BEM COMO PELA
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PUBLICADA NESTE PLENARIO E AS PARTES JA IN
TIMADAS. REGISTRE-SE A SENTENCA. LUZIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2017,
AS 16H55. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS JUIZA DE DIREITO PR
ESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 232228-53.2016.8.09.0100
AUTOS NR. : 693
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS ROBERTO PEREIRA FARINHA
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 32231 GO - MILENA SOARES MEIRELES
DESPACHO
:
DECLARO A ISENCAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE
R$346,24 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CEN
TAVOS). PROCEDA-SE RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS ATUALIZADO.
NR. PROTOCOLO
: 137586-59.2014.8.09.0100
AUTOS NR. : 285
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: IRLANE DELFINO DOS SANTOS
ACUSADO
: ENILTON SERGIO MIRANDA DE ASSIS
ADV ACUS
: 47526 GO - JARDEL FELIX DE LIMA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 118, INCISO I, 66, INC
ISO III, ALINEA A E 111, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONVERTO
A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E HOMOLO
GO EM 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLU
SAO, A UNIFICACAO DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO ENILTON SERGIO
MIRANDA DE ASSIS . FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO D
O RESTANTE DA PENA DE RECLUSAO. TOTALIZO EM 50 (CINQUENTA) DIAS-M
ULTA. QUANTO A DATA BASE, DO EXAME DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, AO
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