TJMS 29/01/2018 -Pág. 117 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3958
117
Requerido : Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado : Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)
Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul
Fica por meio deste ato intimados o beneficiário para no prazo de 05 dias: ( i ) manifestar-se sobre eventual repartição dos
valores a serem pagos neste precatório, juntando os documentos comprobatórios; ( ii ) informar e comprovar se é beneficiário
de isenção de imposto de renda, ( iii ) informar se é segurado do Regime Geral de Previdência Social e se recolhe pelo teto da
previdência; ( iv ) complementar os dados faltantes nas informações cadastrais do beneficiário junto ao SAPRE - Sistema de
Administração de Precatórios, tais como: conta corrente ou poupança, CPF, NIT/PIS/PASEP. Sendo o beneficiário vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social – INSS, o número do NIT/PIS/PASEP pode ser obtido através do telefone 135.
Para preenchimento dos dados bancários, bem como o NIT, deverá o beneficiário acessar o endereço www.tjms.jus.br/
precatorios/dadosBancarios.php, onde deverá informar o número do precatório e o CPF do beneficiário, conforme indicado no
site. Vale lembrar que é necessário a realização de seu cadastro no endereço acima informado para que haja a expedição da
ordem de transferência em seu favor.
Havendo determinação referente ao destaque dos honorários contratuais, o Advogado será intimado oportunamente através
do Diário da Justiça para realizar o seu cadastro no link acima para que também ocorra a expedição do alvará em seu favor,
devendo o Advogado acompanhar o andamento do pedido de pagamento preferencial.
Precatório nº 0013490-70.2009.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Requerente : Rosemeire Vargas Gomes
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Gonçalo Sabino Lima Lobo
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Reqte : Nélia Ramos de Amorim
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Katia Aparecida de Souza Borges
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Jovel Renato Cardoso
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Jose Luiz Flaminio
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Newton Luiz dos Santos
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Geraldina Nunes Rodrigues
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Elieda Brandão Fhaiha
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Elias Martins de Moura
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Denizardes Gonçalves de Matos
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Daniel Nasicmento dos Santos
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Argemiro Fialho
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Nilda Flores Gadea
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Otto Feldens
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Paulo Roberto da Silva Santos
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Terezinha Clea Signorini Feldens
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Udenaldo de Oliveira da Silva
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Walberto Antônio de Araújo
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : Zanoni Rufino da Silva
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerente : José Luiz Flaminio
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Reqte : Simone Cristina Nervis
Advogada : Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Requerido : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Romulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS)
Requerente : Jorge Batista da Rocha
Advogado : Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS)
Requerente : Bruno Batista da Rocha
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.