TJMS 02/08/2019 -Pág. 217 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 2 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4313
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - CONDENAÇÃO SUPERIOR
À PLEITEADA PELA AUTORA NA INICIAL - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO - TESE AFASTADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR SUPERIOR A 20% DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE
REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º DO CPC - PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório, nas hipóteses de invalidez
parcial e permanente, passou a ser proporcional ao grau de invalidez apurado por laudo pericial e ao percentual previsto na
tabela anexa à Lei n. 6.194/74. Assim, por ser necessária a observância também ao grau de comprometimento do discutido
membro, exige-se, como de fato ocorreu nestes autos, perícia judicial para aferição do percentual de dano no membro e só
então ser fixada a verba reparatória, justamente pela falta de conhecimento técnico da autora, razão pela qual há não se falar
em julgamento além do pedido. Tendo em vista que o proveito econômico da parte não é irrisório, mostra-se razoável a redução
dos honorários a 20% sobre o valor da condenação como requerido pela apelante, valor que atende aos critérios elencados nas
alíneas de seu §2º do art. 85 do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Remessa Necessária Cível nº 0824060-64.2018.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
Recorrido: Isabela Torres de Souza
RepreLeg: Jéssika Torres Jaques
DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS)
Recorrido: Município de Campo Grande / MS
Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Proc. Município: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS)
Interessado: Secretária Municipal de Educação do Município de Campo Grande - MS
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE SE OBTER
VAGA EM CRECHE MUNICIPAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ART. 208 da
CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA RATIFICADA, COM O PARECER. 1. É dever constitucional do Estado
propiciar o ingresso das crianças de até seis anos nas creches e pré-escolas, cabendo-lhe criar as condições orçamentárias
para suprir essa necessidade essencial, não se permitindo que uma criança seja impedida de frequentar a creche pública por
falta de vaga. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. O direito de ingresso e permanência de
crianças com até seis anos de idade em creches e pré-escolas encontra previsão expressa no artigo 208 da CF, bem como
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, e no ECA, em seu art. 54, IV, que atribui ao ente público o dever
de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas. 3. Sentença ratificada, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, mantiver a sentença objeto de Remessa Necessária, nos
termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0824224-63.2017.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Luiz Henrique Brites da Silva
Advogada: Luciana Paz Nantes (OAB: 14448/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ALEGADA INADIMPLÊNCIA
DO PRÊMIO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TESE QUE CONFLITA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA
257 DO STJ LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGE O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMO
REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A falta de
pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT)
não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento
ao recurso.
Apelação Cível nº 0824516-14.2018.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Jackson Willian da Conceição Pereira
Advogado: Gilberto Marin Dauzacker (OAB: 20040/MS)
Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB: 6726/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA PERANTE O
JUÍZO SINGULAR - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso
no qual o autor pede que sobre a indenização paga na esfera administrativa incida juros e correção monetária, tendo em vista
que tal pretensão não foi deduzida junto ao juízo a quo, o que configura inovação recursal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do
Relator. .
Apelação Cível nº 0825361-85.2014.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 19ª Vara Cível de Competência Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.