TJMS 10/09/2019 -Pág. 718 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 10 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4339
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Recebo a presente inicial e os documentos que a acompanham. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita
à requerente, eis que preenchidos os requisitos do ar. 98 do CPC. De acordo com o art. 1º, caput e parágrafo único, da
Recomendação 01/2016, do Conselho Superior da magistratura/MS, é dispensada designação de audiência prévia de conciliação
nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal. Desta feita, cite-se a parte requerida para
contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá colacionar nos autos as informações e documentos
que julgar necessários. Apresentada a contestação, se houver preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do
direito, intime-se a parte demandada para oferta de réplica, em quinze dias. Nos termos do art. 437 do CPC, “o réu manifestarse-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados
à contestação”. Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, deverá o servidor responsável
certificar e proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o
estado do processo (arts. 347, 354 e ss., todos do CPC). Deverá o oficial de justiça observar as atribuições determinadas pelas
normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e §
1º, todos do CPC. Às providências e intimações necessárias.
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO JORGE TADASHI KURAMOTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FAUZE KADERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
R ELAÇÃO Nº 0374/2019
Processo 0800119-36.2016.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado
Reqte: Araci Matchua - Reqdo: Banco Bradesco S/A
ADV: CARLA MAYARA ALCÂNTARA CRUZ (OAB 17102/MS)
ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)
Nota de cartório: intimação das partes da certidão acostada: CERTIFICO, para os devidos fins, que, tendo em vista o ofício
juntado aos autos, a audiência agendada nos autos será realizada por videoconferência apenas entre as comarcas de Porto
Murtinho e Campo Grande (Cejusc TJ sito na rua das Garças, 1140, centro, entre a rua BA e RS, telefone 67 33173983/3973),
podendo as partes comparecerem a qualquer uma das comarcas acima no dia e horário supracitado
Processo 0800255-96.2017.8.12.0040 - Monitória - Assunção de Dívida
Autor: Lincoln Roberto Pereira Conde e outro
ADV: MARIO CLAUS (OAB 4461/MS)
ADV: JEAN MARCOS SAUT (OAB 9233/MS)
Nota de cartório: intimação das partes da certidão acostada: CERTIFICO, para os devidos fins, que, tendo em vista o ofício
juntado aos autos, a audiência agendada nos autos será realizada por videoconferência apenas entre as comarcas de Porto
Murtinho, Dourados, Maracaju e Campo Grande (Cejusc TJ sito na rua das Garças, 1140, centro, entre a rua BA e RS, telefone
67 33173983/3973), podendo as partes comparecerem a qualquer uma das comarcas acima no dia e horário supracitado
Processo 0800270-94.2019.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado
Autor: José Marcelino de Barros
ADV: NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS (OAB 697/MS)
ADV: ALEX FERNANDES DA SILVA (OAB 17429/MS)
Nota de cartório: intimação das partes da certidão acostada: CERTIFICO, para os devidos fins, que, tendo em vista o ofício
juntado aos autos, a audiência agendada nos autos será realizada por videoconferência apenas entre as comarcas de Porto
Murtinho e Campo Grande (Cejusc TJ sito na rua das Garças, 1140, centro, entre a rua BA e RS, telefone 67 33173983/3973),
podendo as partes comparecerem a qualquer uma das comarcas acima no dia e horário supracitado
Processo 0800280-41.2019.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado
Autora: Minegilda de Morais Ribeiro
ADV: CARLA MAYARA ALCÂNTARA CRUZ (OAB 17102/MS)
Nota de cartório: intimação das partes da certidão acostada: CERTIFICO, para os devidos fins, que, tendo em vista o ofício
juntado aos autos, a audiência agendada nos autos será realizada por videoconferência apenas entre as comarcas de Porto
Murtinho e Campo Grande (Cejusc TJ sito na rua das Garças, 1140, centro, entre a rua BA e RS, telefone 67 33173983/3973),
podendo as partes comparecerem a qualquer uma das comarcas acima no dia e horário supracitado
Processo 0800281-26.2019.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado
Autora: Minegilda de Morais Ribeiro
ADV: CARLA MAYARA ALCÂNTARA CRUZ (OAB 17102/MS)
Nota de cartório: intimação das partes da certidão acostada: CERTIFICO, para os devidos fins, que, tendo em vista o ofício
juntado aos autos, a audiência agendada nos autos será realizada por videoconferência apenas entre as comarcas de Porto
Murtinho e Campo Grande (Cejusc TJ sito na rua das Garças, 1140, centro, entre a rua BA e RS, telefone 67 33173983/3973),
podendo as partes comparecerem a qualquer uma das comarcas acima no dia e horário supracitado
Processo 0800282-11.2019.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito
Autora: Minegilda de Morais Ribeiro
ADV: CARLA MAYARA ALCÂNTARA CRUZ (OAB 17102/MS)
Nota de cartório: intimação das partes da certidão acostada: CERTIFICO, para os devidos fins, que, tendo em vista o ofício
juntado aos autos, a audiência agendada nos autos será realizada por videoconferência apenas entre as comarcas de Porto
Murtinho e Campo Grande (Cejusc TJ sito na rua das Garças, 1140, centro, entre a rua BA e RS, telefone 67 33173983/3973),
podendo as partes comparecerem a qualquer uma das comarcas acima no dia e horário supracitado
Processo 0800295-10.2019.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos
Autor: Antonio Marcelino
ADV: CARLA MAYARA ALCÂNTARA CRUZ (OAB 17102/MS)
Nota de cartório: intimação das partes da certidão acostada: CERTIFICO, para os devidos fins, que, tendo em vista o ofício
juntado aos autos, a audiência agendada nos autos será realizada por videoconferência apenas entre as comarcas de Porto
Murtinho e Campo Grande (Cejusc TJ sito na rua das Garças, 1140, centro, entre a rua BA e RS, telefone 67 33173983/3973),
podendo as partes comparecerem a qualquer uma das comarcas acima no dia e horário supracitado
Processo 0800298-62.2019.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.