TJMS 28/04/2021 -Pág. 362 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 28 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4714
362
Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança;
2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ);
enquanto 3) Os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC), nos termos
da fundamentação supra, devendo o feito ser extinto e arquivado após o trânsito em julgado desta. Sem custas processuais
e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. juiz togado. Nestes autos de ação de
conhecimento proposta por Alessandra Lima Martins Moreira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no
artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a)
Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE BRANCO PUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILSELI BARZOTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1916/2021
Processo 0800789-53.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo
de Serviço
Reqte: Ana Paula Siqueira da Silva
ADV: FÁBIO NOGUEIRA COSTA (OAB 8883/MS)
ADV: ALESSANDRO SANTANA DOS SANTOS (OAB 15442/MS)
Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, acerca da sentença prolatada em p. 434-450. Dispositivo: Ante o exposto,
ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição quinquenal e delimito a lide à data retroativa de 24.01.2014 e no mérito,
com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Paula Siqueira da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com
o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento
de indenização relativa aos depósitos do FGTS referente ao Requerente durante o período de 08/2016 a 12/2016 consoante
documentos (fls. 393-394), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo
IPCA-E, consoante entendimento do C. STF no RE 870.947/SE (Tema 810), desde a data em que cada parcela deveria ter sido
paga (Súmula 162 do STJ), acrescidos de juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação
válida do Requerido até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. Sem
custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do mm. juiz togado. Nestes
autos de ação de conhecimento proposta por Ana Paula Siqueira da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, com
fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no
processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE BRANCO PUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILSELI BARZOTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1917/2021
Processo 0814631-03.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reserva Remunerada
Reqte: Carlos César Diniz - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul
ADV: PEDRO NAVARRO CORREIA (OAB 12414/MS)
ADV: GUILHERME VAZ LOPES LINS (OAB 24187/MS)
Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, acerca da sentença prolatada em p. 339. Dispositivo: Posto isso, com
fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil (aplicado por analogia), declaro extinto os
presentes embargos à execução. Requisite-se o pagamento do valor de R$ 17.118,70 (dezessete mil cento e dezoito reais
e setenta centavos), destacando-se deste o valor de 30% (trinta por cento) em favor de Pedro Navarro Correia Sociedade
Individual de Advocacia (conforme contrato de fls. 323/324), atualizado até 30/11/2020, com a advertência de que se trata de
crédito de natureza alimentar.
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE BRANCO PUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILSELI BARZOTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1918/2021
Processo 0823753-40.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS)
Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, acerca da sentença prolatada em p. 303-312. Dispositivo: Ante o exposto,
com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAIANE
ROCHA BREY GONÇALVES, ENEIDA MARIA ROSA SILVA DACAL, FABRICIO PORCARO DE ABREU, em face do Estado de
Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, conforme fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado
após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz
Togado. Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Daiane Rocha Brey, Eneida Maria de Rosa Silva Dacal e Fabrício
Porcaro de Abreu em face de Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por
sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado
(a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE BRANCO PUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILSELI BARZOTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1869/2021
Processo 0816826-24.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 1/3 de férias
Reqte: Gildson Silva Gabriel
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.