TJSP 05/10/2010 -Pág. 313 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IV - Edição 809
313
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição...
No Agravo de Instrumento nº 794.725, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, proferiu a seguinte decisão:No
julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 591.797, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal reconheceu
a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada nestes autos. O reconhecimento da repercussão geral
do tema constitucional torna dispensável a determinação de subida do recurso extraordinário ou de conversão deste agravo
de instrumento naquele recurso, pois os autos principais deverão aguardar na origem o julgamento de mérito do Recurso
Extraordinário 591.797, a teor do que dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil. Pelo exposto, dou provimento ao
agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, devendo ser observado quanto a este o art. 543-B do Código
de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno Supremo Tribunal Federal. Estabelece o
artigo 543-B, do Código de Processo Civil: Art. 543-B: Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
observado o disposto neste artigo. § 1º : Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da
controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
Destarte, determino o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Int. ADV.:
Marcio Jose das Neves Cortez, OAB/SP, 159.318, Julliano da Silva Freitas, OAB/SP 217.326 e Lílian Greyce Coelho, OAB/SP
164.213.
RECURSO N.º 1651/10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ref. Proc. nº de ordem: 341/08- Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Buritama SP)
Agravante(s): Banco Nossa Caixa S/A
Agravado(a)(S): Jose Menandro
Despacho do Juiz Presidente: V. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento do recurso
extraordinário interposto contra V. Acórdão proferido pelo Eg. Colégio Recursal do Juizado Especial Cível desta comarca. De
acordo com o disposto no art. 102, III, da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição...
No Agravo de Instrumento nº 794.725, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, proferiu a seguinte decisão:No
julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 591.797, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal reconheceu
a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada nestes autos. O reconhecimento da repercussão geral
do tema constitucional torna dispensável a determinação de subida do recurso extraordinário ou de conversão deste agravo
de instrumento naquele recurso, pois os autos principais deverão aguardar na origem o julgamento de mérito do Recurso
Extraordinário 591.797, a teor do que dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil. Pelo exposto, dou provimento ao
agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, devendo ser observado quanto a este o art. 543-B do Código
de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno Supremo Tribunal Federal. Estabelece o
artigo 543-B, do Código de Processo Civil: Art. 543-B: Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
observado o disposto neste artigo. § 1º : Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da
controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
Destarte, determino o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Int. ADV.:
Marcio Jose das Neves Cortez, OAB/SP, 159.318, Julliano da Silva Freitas, OAB/SP 217.326 e Lílian Greyce Coelho, OAB/SP
164.213.
RECURSO N.º 1649/10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ref. Proc. nº de ordem: 1082/08- Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Buritama SP)
Agravante(s): Banco Nossa Caixa S/A
Agravado(a)(S): Manoel Pedrosa Vieira
Despacho do Juiz Presidente: V. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento do recurso
extraordinário interposto contra V. Acórdão proferido pelo Eg. Colégio Recursal do Juizado Especial Cível desta comarca. De
acordo com o disposto no art. 102, III, da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição...
No Agravo de Instrumento nº 794.725, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, proferiu a seguinte decisão:No
julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 591.797, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal reconheceu
a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada nestes autos. O reconhecimento da repercussão geral
do tema constitucional torna dispensável a determinação de subida do recurso extraordinário ou de conversão deste agravo
de instrumento naquele recurso, pois os autos principais deverão aguardar na origem o julgamento de mérito do Recurso
Extraordinário 591.797, a teor do que dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil. Pelo exposto, dou provimento ao
agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, devendo ser observado quanto a este o art. 543-B do Código
de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno Supremo Tribunal Federal. Estabelece o
artigo 543-B, do Código de Processo Civil: Art. 543-B: Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
observado o disposto neste artigo. § 1º : Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da
controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
Destarte, determino o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Int. ADV.:
Marcio Jose das Neves Cortez, OAB/SP, 159.318, Vanessa Prado da Silva, OAB/SP 233.231, e Julliano da Silva Freitas, OAB/
SP 217.326.
RECURSO N.º 1648/10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ref. Proc. nº de ordem: 778/08- Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Buritama SP)
Agravante(s): Banco Nossa Caixa S/A
Agravado(a)(S): Adão Benedito de Oliveira
Despacho do Juiz Presidente: V. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento do recurso
extraordinário interposto contra V. Acórdão proferido pelo Eg. Colégio Recursal do Juizado Especial Cível desta comarca. De
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º