TJSP 28/02/2013 -Pág. 1625 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1364
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com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES RTJ
132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, ... Finalmente, cabe enfatizar que
a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e
das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 6841/2008; e RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio
Preto, SP., processo nº 9913/2008). Portanto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Int ) .Adv.: MARINA EMILIA
BARUFFI VALENTE BAGGIO OAB 109.631, LUIZ CARLOS DI DONATO OAB 150.525, CIBELE PRISCILA RENZETTI-OAB Nº
190.390.
Recurso n. 2842/12 R.E. - (Proc. n. 128/12-MACAUBAL) Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. TELESP
. Recorrido: ALDO APARECIDO CESARIO. Juiz Relator: CRISITANO C J COELHO. Despacho de fls. retro: Vistos. Despacho nos
termos do art. 542, § 1º, do CPC. Segundo o art. 102, CF, cabe Recurso Extraordinário nas causas decididas em única ou última
instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou
lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Não logrou o recorrente demonstrar
o cabimento do Recurso Extraordinário. Além do mais, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso
existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de
conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, ... Finalmente,
cabe enfatizar que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário
reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 6841/2008; e RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal
de São José do Rio Preto, SP., processo nº 9913/2008). Portanto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Int )
.Adv.: CIBELE PRISCILA RENZETTI OAB 190.390, FÁBIO RIVELLI OAB 297.608.
Recurso n. 2844/12 R.E. - (Proc. n. 436/12-J BONIF) Recorrente: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Recorrido: LUIS ANTONIO RODRIGUES. Juiz Relator: CRISITANO C J COELHO. Despacho de fls. retro: Vistos. Despacho nos
termos do art. 542, § 1º, do CPC. Segundo o art. 102, CF, cabe Recurso Extraordinário nas causas decididas em única ou última
instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou
lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Não logrou o recorrente demonstrar
o cabimento do Recurso Extraordinário. Além do mais, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso
existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de
conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, ... Finalmente,
cabe enfatizar que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário
reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 6841/2008; e RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal
de São José do Rio Preto, SP., processo nº 9913/2008). Portanto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Int )
.Adv.: ANA CARLA MARTINS OAB 264.392, CARLA PITTELLI PASCHOAL DARBO OAB/SP 227.857.
Recurso n. 2845/12 R.E. - (Proc. n. 305/12-J BONIF) Recorrente: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Recorrido: GENI MARQUES RIBEIRO. Juiz Relator: CRISITANO C J COELHO. Despacho de fls. retro: Vistos. Despacho nos
termos do art. 542, § 1º, do CPC. Segundo o art. 102, CF, cabe Recurso Extraordinário nas causas decididas em única ou última
instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou
lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Não logrou o recorrente demonstrar
o cabimento do Recurso Extraordinário. Além do mais, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso
existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de
conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, ... Finalmente,
cabe enfatizar que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário
reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 6841/2008; e RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal
de São José do Rio Preto, SP., processo nº 9913/2008). Portanto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Int )
.Adv.: ANA CARLA MARTINS OAB 264.392, CARLA PITTELLI PASCHOAL DARBO OAB/SP 227.857.
Recurso n. 2908/12 ARE - (Proc. n. 3/11-VF-MACAUBAL) Recorrente: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Recorrido: VALDELICE DE SOUZA MEDRADO OGEL. Juiz Relator: CRISTIANO C. J. COELHO. Despacho de fls. retro: Vistos.
Diante do termo de remessa do Supremo Tribunal Federal de fls. retro, verifica-se que as alegações deduzidas nos autos, em
relação à incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário,
já foram objeto de análise no Agravo de Instrumento 839.496 e no Recurso Extraordinário com Agravo 675.153, aos quais foram
negado seguimento por ausência de repercussão geral da questão e por se tratar de matéria infraconstitucional, sendo objeto
dos Temas 426 e 563 da sistemática do S.T.F; Outrossim, com relação aos critérios de recálculo dos quinquênios para que seja
calculado sobre os vencimentos integrais, foi reconhecida a existência da repercussão geral perante o STF, sendo a questão
constitucional suscitada relacionada como Tema 24 na sistemática daquela Corte, portanto, o processo ficará SUSPENSO até
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º