TJSP 16/05/2014 -Pág. 1539 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1651
1539
Recurso n. *RE-49/14-(Proc. n. 799/12 SJRP 1° FAZ)Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. Recorrido:
SILVIA APARECIDA FERNANDES RODRIGUES DE PAULA. Juiz Relator: Cristiano C J Coelho. Vistos. Despacho nos termos
do art. 542, § 1º, do CPC. Segundo o art. 102, CF, cabe Recurso Extraordinário nas causas decididas em única ou última
instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou
lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Não logrou o recorrente demonstrar
o cabimento do Recurso Extraordinário. Além do mais, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso
existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de
conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, ... Finalmente,
cabe enfatizar que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário
reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 6841/2008; e RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal
de São José do Rio Preto, SP., processo nº 9913/2008).Portanto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Int.
Adv.: ELAINE FERREIRA ROBERTO OAB 92.347, FERNANDO LUIS DE ALBUQUERQUE OAB 149.932. OBS:. Recurso NÃO
disponível no Sistema SAJ Colégio Recursal.
Recurso n. *RE-50/14-(Proc. n. 815/12 SJRP 1/ FAZ)Recorrente: MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ RIO PRETO. Recorrido:
JOSÉ CARLOS DE CARVALHO. Juiz Relator: Cristiano C J Coelho. Vistos. Despacho nos termos do art. 542, § 1º, do CPC.
Segundo o art. 102, CF, cabe Recurso Extraordinário nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei
ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Não logrou o recorrente demonstrar o cabimento do Recurso
Extraordinário. Além do mais, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-seia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação de juízo prévio de legalidade
fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal
com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES RTJ
132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, ... Finalmente, cabe enfatizar que
a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e
das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 6841/2008; e RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio
Preto, SP., processo nº 9913/2008).Portanto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Int. Adv.: ELAINE FERREIRA
ROBERTO OAB 92.347, CECILIA CICOTE OAB, 237.996. OBS:. Recurso NÃO disponível no Sistema SAJ Colégio Recursal.
Recurso n. *RE-51/14-(Proc. n. 379/12 SJRP 2° FAZ)Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. Recorrido:
HUMBERTO BRITO CABALLERO. Juiz Relator: Cristiano C J Coelho. Vistos. Despacho nos termos do art. 542, § 1º, do CPC.
Segundo o art. 102, CF, cabe Recurso Extraordinário nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei
ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Não logrou o recorrente demonstrar o cabimento do Recurso
Extraordinário. Além do mais, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-seia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação de juízo prévio de legalidade
fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ
120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso
extraordinário, ... Finalmente, cabe enfatizar que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela
parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede
o conhecimento do apelo extremo, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio
Preto, SP., processo nº 6841/2008; e RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 9913/2008).Portanto, nego
seguimento ao presente recurso extraordinário. Int. Adv.: ELAINE FERREIRA ROBERTO OAB 92.347, CECILIA CICOTE OAB
237.996. OBS:. Recurso NÃO disponível no Sistema SAJ Colégio Recursal.
Recurso n. *RE-52/14-(Proc. n. 801/12 SJRP 1° FAZ)Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. Recorrido:
ODETE DELABONA . Juiz Relator: Cristiano C J Coelho. Vistos.
Despacho nos termos do art. 542, § 1º, do CPC. Segundo o art. 102, CF, cabe Recurso Extraordinário nas causas decididas em
única ou última instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade
de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Não logrou o recorrente
demonstrar o cabimento do Recurso Extraordinário. Além do mais, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação
de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de
conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, ... Finalmente,
cabe enfatizar que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário
reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 6841/2008; e RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal
de São José do Rio Preto, SP., processo nº 9913/2008).Portanto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Int. Adv.:
ELAINE FERREIRA ROBERTO OAB 92.347, HENRI HELDER SILVA OAB 196.683. OBS:. Recurso NÃO disponível no Sistema
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º