TJSP 19/02/2019 -Pág. 2986 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2752
2986
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Município
de Cajamar - Agravada: Maria Jose dos Santos - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN E TAXA DO CADASTRO MOBILIÁRIO EXERCÍCIOS
DE 2005 A 2008 DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE CAJAMAR O PRÉVIO RECOLHIMENTO DA DESPESA
POSTAL PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRETENSÃO À REFORMA ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ
OBRIGADO A ANTECIPAR DESPESAS COM A POSTAGEM INTELIGÊNCIA DO ART. 39, DA LEI N.º 6.830/80 E ART. 91, DO
CPC/2015 DESPESAS QUE SERÃO PAGAS, A FINAL, PELO VENCIDO PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO C. STJ
(RESP 1.107.543/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 26.4.2010 E RESP 1.144.687/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 21.5.2010,
AMBOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/73) DECISÃO REFORMADA RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcio Alexandre Lacerda Falcao (OAB: 370785/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 2022579-44.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Município
de Cajamar - Agravado: Valdeir Carmo Ramos Pereira - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TSU EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 DECISÃO
QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE CAJAMAR O PRÉVIO RECOLHIMENTO DA DESPESA POSTAL PARA CITAÇÃO DO
EXECUTADO PRETENSÃO À REFORMA ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANTECIPAR
DESPESAS COM A POSTAGEM INTELIGÊNCIA DO ART. 39, DA LEI N.º 6.830/80 E ART. 91, DO CPC/2015 DESPESAS
QUE SERÃO PAGAS, A FINAL, PELO VENCIDO PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO C. STJ (RESP 1.107.543/SP, REL.
MIN. LUIZ FUX, DJE DE 26.4.2010 E RESP 1.144.687/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 21.5.2010, AMBOS SUBMETIDOS
À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/73) DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Marcio Alexandre Lacerda Falcao (OAB: 370785/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2022840-09.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Município de
Cajamar - Agravado: Devanir Ross Bena Vides (E outros(as)) - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TSU EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 DECISÃO
QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE CAJAMAR O PRÉVIO RECOLHIMENTO DA DESPESA POSTAL PARA CITAÇÃO DO
EXECUTADO PRETENSÃO À REFORMA ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANTECIPAR
DESPESAS COM A POSTAGEM INTELIGÊNCIA DO ART. 39, DA LEI N.º 6.830/80 E ART. 91, DO CPC/2015 DESPESAS
QUE SERÃO PAGAS, A FINAL, PELO VENCIDO PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO C. STJ (RESP 1.107.543/SP, REL.
MIN. LUIZ FUX, DJE DE 26.4.2010 E RESP 1.144.687/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 21.5.2010, AMBOS SUBMETIDOS
À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/73) DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Marcio Alexandre Lacerda Falcao (OAB: 370785/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2022931-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Município
de Cajamar - Agravada: Maria Jose dos Santos - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN E TAXA DO CADASTRO MOBILIÁRIO EXERCÍCIOS
DE 2009 A 2012 DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE CAJAMAR O PRÉVIO RECOLHIMENTO DA DESPESA
POSTAL PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRETENSÃO À REFORMA ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ
OBRIGADO A ANTECIPAR DESPESAS COM A POSTAGEM INTELIGÊNCIA DO ART. 39, DA LEI N.º 6.830/80 E ART. 91, DO
CPC/2015 DESPESAS QUE SERÃO PAGAS, A FINAL, PELO VENCIDO PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO C. STJ
(RESP 1.107.543/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 26.4.2010 E RESP 1.144.687/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 21.5.2010,
AMBOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/73) DECISÃO REFORMADA RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcio Alexandre Lacerda Falcao (OAB: 370785/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 2023360-66.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante:
Município de Novo Horizonte - Agravado: Maquiobra Construções e Comercio - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012
DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º