TJSP 19/11/2020 -Pág. 1168 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3171
1168
tratamento de saúde à autora nos períodos de 10/04/2014 a 11/06/2014, 05/08/2014 a 26/08/2014, 27/08/2014 a 25/09/2014,
26/09/2014 a 26/10/2014 e 13/01/2015 a 13/03/2015, anulando-se a decisão administrativa que indeferiu a licença neste período;
B) regularizar o registro de frequência da autora, nos períodos retro referidos, para constar os afastamentos decorrentes de
licença para tratamento de saúde; e C) regularizar o pagamento dos vencimentos da autora, nos períodos retro mencionados,
apostilando-se, reconhecido o caráter alimentar. Os valores devidos serão corrigidos, desde a época em que deveriam ter sido
pagos, com juros de mora, da citação, nos termos do que restou decidido pelo e. STF nos autos do Recurso Extraordinário nº
870.947 (Tema 810). Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Pela sucumbência,
a requerida arcará com o pagamento das verbas decorrentes dessa situação, com honorários arbitrados em 10% do valor
dos vencimentos subtraídos (= valor da condenação), nos termos do art. 85, §3º do CPC. P.R.I. - ADV: ANDRÉ DOMINGUES
FIGARO (OAB 171101/SP), KATIA REGINA DA SILVA VENANCIO (OAB 225943/SP)
Processo 1500080-61.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público /
Indenização ao Erário - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Por não ter sido emitida certidão automática de não leitura/
leitura (problema técnico), abro nova Vista pelo Portal Eletrônico. - ADV: IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP)
3ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS MANUEL FONSECA PIRES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSMARI MARQUES DE LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0958/2020
Processo 0000661-19.2020.8.26.0053 (processo principal 0013873-93.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tania de Souza Costa e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos Fls. 678/696: Tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável, por ora,
indefiro a habilitação pretendida. Fl. 660: Ante o decurso do prazo, comprove a Fazenda Pública o cumprimento da obrigação de
fazer, nos termos do decisum de fl. 650, com advertências do art. 77, do CPC. Prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 0000731-07.2018.8.26.0053 (processo principal 0022755-10.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Municipalidade de São Paulo e outro - Thiene Rodrigues Chemin - - Antenor Alves Ferreira e
outros - Manifeste-se a exequente se satisfeito o crédito para fins de extinção. - ADV: RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/
SP), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/
SP)
Processo 0001311-66.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Maros Empreendimentos
e Participações Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diga a exequente se satisfeito o crédito, para fins de
extinção. - ADV: MARIA AURELIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 234102/SP)
Processo 0005368-30.2020.8.26.0053 (processo principal 1043585-96.2018.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Readaptação - Edna Clementino de Araujo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos Fls. 73 Diante do
decurso de prazo retro, providenciemoscredores o cadastro de incidente eletrônico RPV e/ou Precatório para fins de expedição
do(s) ofício(s) requisitório(s). Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA
(OAB 267298/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
Processo 0008788-48.2017.8.26.0053 (processo principal 0015610-92.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdir de Almeida Prado e outros - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 560-561: Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos opostos no prazo de 05 (cinco)
dias conforme determina o artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, apresentando, sem prejuízo, os cálculos, com base
nas decisões às fls. 364-367 e a decisão a fls. 387. Após, tornem para decisão. Intime-se. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO
(OAB 101383/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP)
Processo 0009019-70.2020.8.26.0053 (processo principal 0003875-96.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Inácio Pereira - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Vistos. Fls. 241: Ao arquivo. A cobrança da sucumbência ficará suspensa até que se comprove a alteração da
situação financeira do devedor, nos termos do 3º § do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIMONE SILVA
ISAC (OAB 351322/SP)
Processo 0009265-03.2019.8.26.0053 (processo principal 1019764-34.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Licenças / Afastamentos - Eunice Mesquita Negri - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 85:
Aguarde-se o cumprimento por parte da Fazenda Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO
MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
Processo 0010251-25.2017.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Ronaldo Lourenço da
Silva - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Fls. 17/18: Ciência ao requerente. - ADV: WELLINGTON NEGRI
DA SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 0010251-25.2017.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Marli Aparecida Cestaro
- CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Fls. 17/18: Ciência ao requerente. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA
SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 0010251-25.2017.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Dejanir de Oliveira - CBPM
- CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Fls. 17/18: Ciência ao requerente. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB
237006/SP)
Processo 0010251-25.2017.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Paulo Ferreira Junior CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Fls. 18/19: Ciência ao requerente. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA
SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 0010251-25.2017.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Negri Advogados
Associados - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Fls. 17/18: Ciência ao requerente. - ADV: WELLINGTON
NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 0011640-74.2019.8.26.0053 (processo principal 0010470-82.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º