TJSP 08/10/2021 -Pág. 2458 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3378
2458
RITO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA
PELA FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOB EXECUÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DO
JULGAMENTO PELO STF DO TEMA N. 810 DE REPERCUSSÃO GERAL (R.E. 870.947-SE). PREVALÊNCIA DA COISA
JULGADA, NOS TERMOS DE OUTRO PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE (R.E. 730.462, REPERCUSSÃO
GERAL MÉRITO, J. 28.05.2015, REL. O MIN. TEORI ZAVASCKI). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR
A OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL SOB EXECUÇÃO ATÉ 25.03.2015, DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS
DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS. 4425 E 4357, MOMENTO A PARTIR DO
QUAL DEVE SER ADOTADO O CRITÉRIO FIXADO PELO STF NO ALUDIDO R.E. 870.947- SE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP) Antônio Osmar Corgosinho (OAB: 39204/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
RETIFICAÇÃO
Nº 1035464-79.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Renato Junqueira
Zuim - Apelado: Diretor Presidente da São Paulo Previdencia - Spprev - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado:
Reitor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Apelado: Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita
Filho Unesp - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO DO
IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS PRATICADOS PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - ALEGAÇÃO DE QUE É PROFESSOR NA
FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE ARAÇATUBA DESDE 30/01/1989 E QUE HÁ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
RECONHECENDO O REGIME ESPECIAL DE SUA ATIVIDADE (MS Nº 3003509-35.2013.8.26.0032 E EXECUÇÃO Nº 001828586.2016.8.26.0032), MAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEGA-LHE CONCEDER A APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE
E PARIDADE DE VENCIMENTOS - REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE EM 05/04/2017, INFORMAÇÕES SOBRE AS
MODALIDADES DE SUA FUTURA APOSENTADORIA E, INCONFORMADO COM A RESPOSTA, REITEROU O PEDIDO,
INCLUSIVE QUANTO AO SEU PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA A ADMINISTRAÇÃO AVERBOU 39 ANOS DE TEMPO ESPECIAL EM SEU PRONTUÁRIO, RELATIVO AO PERÍODO DE
30/01/1989 A 01/12/2016 - CONSIDERANDO A REGRA PREVISTA NO ART. 57, § 7º, DA LEI Nº 8.213/1991 E DO ART. 70 DO
DECRETO Nº 3.048/99 PARA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, PERFAZ O TOTAL DE 41 ANOS E 4 MESES
DE SERVIÇO - PRETENSÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A SUA APOSENTADORIA ESPECIAL
COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, APLICANDO-SE DE FORMA SUPLETIVA A LEI Nº 8.213/91, CONVERTENDOSE O TEMPO DE SERVIÇO DE ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE O ADICIONAL DE 40% (FATOR MULTIPLICADOR DE 1.40)
- SENTENÇA DENEGATÓRIA - INCONFORMISMO DO IMPETRANTE.CONTRARRAZÕES (FLS. 233/243) - PRELIMINARES
RECURSAIS DA SPPREV - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA SPPREV,
AFASTADAS.APOSENTADORIA ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS
LEIS FEDERAIS N° 8.213/91 E SEGUINTES, EM DECISÕES PROFERIDAS PELO C. STF E EM AUTOS DE MANDADO
DE INJUNÇÃO EMITIDOS PELA CORTE PAULISTA - CONFORME DETERMINADO PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NOS AUTOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 168.151.0/5, DE
RELATORIA DO EMINENTE DES. A.C. MATHIAS COLTRO, J. 01.04.09, CONFERIU EFEITO “ERGA OMNES” À DECISÃO QUE
DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI N° 8.213/91 AOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUANDO EM BUSCA DA APOSENTADORIA
ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA DE Nº 0139212-56.2011.8.26.0000, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR CORRÊA
VIANNA, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS NOVOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO C. STF - APLICAÇÃO DO TEMA
Nº 810-RE Nº 870.947, OBSERVANDO-SE O DEFERIMENTO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ENTES FEDERATIVOS ESTADUAIS NOS AUTOS DO RE 870.947.PRECEDENTES
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM, REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO DO
IMPETRANTE, PROVIDO.O V. ACÓRDÃO (FLS. 248/271 - VOTO Nº 13794) DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
DO IMPETRANTE PAULO RENATO JUNQUEIRA ZUIM.HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.O
COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (FLS. 473/482), DEU PROVIMENTO AO AGRAVO E JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA IMPETRADA, ORA RECTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EM FACE DO IMPETRANTE, ORA RECDO: PAULO RENATO JUNQUEIRA ZUIM, PARA DETERMINAR O RETORNO DO
PROCESSO À ORIGEM PARA QUE ENFRENTE OS PEDIDOS NA FORMA DOS PARÂMETROS INDICADOS. A R. DECISÃO
TRANSITOU EM JULGADO EM 29/04/2021, “IN VERBIS”: “[...]. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM DESCOMPASSO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. O SUPREMO ASSENTOU NÃO ASSEGURAR, O § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO AO SERVIDOR PÚBLICO, APENAS A APOSENTADORIA ESPECIAL.
CONFIRAM COM A SEGUINTE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO:
IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 3.162, PLENO, RELATORA
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 30 DE OUTUBRO DE 2014). NA OCASIÃO VOTEI
VENCIDO, ENTENDENDO NÃO CABER A DISCRIMINAÇÃO ENTRE TRABALHADORES EM GERAL E SERVIDORES NO
TOCANTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO TRABALHADO EM AMBIENTE
NOCIVO À SAÚDE. NO MAIS, A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL TEMA 810
ASSENTOU O TRIBUNAL, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS, QUE O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE
INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. [...].”. OS AUTOS
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