TRT10 22/11/2022 -Pág. 1363 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3603/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022
1363
Advogado: DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS - DF0037137
BRASILIA/DF, 22 de novembro de 2022. GLEISSE NOBREGA
ALMEIDA, Servidor de Secretaria
ORIGEM:13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA
JUIZ(A):MARCOS ULHOA DANI
Processo Nº RORSum-0001012-45.2019.5.10.0013
Relator
MARIO MACEDO FERNANDES
CARON
RECORRENTE
HOSPITAL SANTA HELENA S/A
ADVOGADO
POLYANA BRITO NAVA DOS
SANTOS(OAB: 40669/DF)
ADVOGADO
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA(OAB:
16733/DF)
RECORRENTE
MARIO MICAEL GOMES DOS
SANTOS
ADVOGADO
THIAGO GABRIEL FERREIRA
BARBOSA(OAB: 50621/DF)
RECORRIDO
LUIS FELIPE LIMA ALBUQUERQUE EPP
ADVOGADO
DIOGO LEANDRO DE SOUSA
REIS(OAB: 37137/DF)
RECORRIDO
HOSPITAL SANTA HELENA S/A
ADVOGADO
POLYANA BRITO NAVA DOS
SANTOS(OAB: 40669/DF)
ADVOGADO
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA(OAB:
16733/DF)
RECORRIDO
MARIO MICAEL GOMES DOS
SANTOS
ADVOGADO
THIAGO GABRIEL FERREIRA
BARBOSA(OAB: 50621/DF)
EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. A verificação da existência ou não de responsabilidade
da segunda reclamada é questão relativa ao próprio fundo do
direito, ultrapassando o juízo de verificação das condições da ação,
para referir-se, antes, a matéria meritória. TERCEIRIZAÇÃO NO
SETOR
PRIVADO.
TOMADOR
DOS
SERVIÇOS.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das
obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto
àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV). ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. Não
trazendo a parte recorrente elementos aptos a infirmar o laudo
apresentado pela perita judicial, prevalece a prova técnica
produzida. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS FELIPE LIMA ALBUQUERQUE - EPP
PISO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA FIRMADA
PELO SEAC. APLICAÇÃO.INDEVIDA. Hipótese em que os
serviços prestados pelo empregador estão inseridos na sua
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
atividade principal, sendo indevida a aplicação das convenções
coletivas requeridas pelo empregado firmadas peloSindicato das
Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporários e
Serviços Terceirizáveis - SEAC, consoante diretriz contida no item I
do verbete de jurisprudência nº 76 do Órgão Pleno deste Eg.
Regional, verbis: "O enquadramento sindical está vinculado à
atividade econômica principal do empregador, não estando inserida
PROCESSO n.º 0001012-45.2019.5.10.0013 - RECURSO
neste conceito a prestação de serviços a terceiros". ASSÉDIO
ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)
MORAL. CONFIGURADO. O desconhecimento do preposto sobre
RELATOR(A): Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron
os fatos atinentes ao assédio moral noticiado na inicial implica
confissão que, não afastada pelos demais elementos dos autos,
RECORRENTE: MARIO MICAEL GOMES DOS SANTOS
atrai o dever de indenizar. ATRASOS NO RECOLHIMENTO DO
Advogado: THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA - DF0050621
FGTS. CURTA DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
RECORRENTE:HOSPITAL SANTA HELENA S/A
RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Os atrasos no
Advogados: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA - DF0016733,
recolhimento do FGTS em poucas competências, considerada a
POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS - DF0040669
curta duração do contrato de trabalho (aproximadamente seis
RECORRIDO: HOSPITAL SANTA HELENA S/A
meses), não enseja a ruptura indireta do contrato de trabalho.
Advogados: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA - DF0016733,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA
POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS - DF0040669
AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº
RECORRIDO:MARIO MICAEL GOMES DOS SANTOS
13.467/2017. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N. 5766/DF.
Advogado: THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA - DF0050621
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A
RECORRIDO:LUIS FELIPE LIMA ALBUQUERQUE - EPP
DA CLT. O exc. STF definiu nos autos da ADI n. 5766/DF que "É
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