TRT11 02/03/2021 -Pág. 25 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3173/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
25
RECORRIDO
BRADSEG PROMOTORA DE
VENDAS S.A.
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
MAURO PAULO GALERA MARI(OAB:
877/AM)
BRADESCO SAUDE S/A
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
MAURO PAULO GALERA MARI(OAB:
877/AM)
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
MAURO PAULO GALERA MARI(OAB:
877/AM)
ALCIONE SANTOS DE JESUS
GERALDO DA SILVA FRAZAO(OAB:
2674/AM)
monetária, até que sobrevenha solução legislativa.
ISTO POSTO
ADVOGADO
ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA
ADVOGADO
TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por
unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos; negar
RECORRIDO
ADVOGADO
provimento ao dos reclamados e prover parcialmente o do
ADVOGADO
reclamante, para determinar que o cálculo das parcelas tome por
RECORRIDO
base a média salarial de R$2.932,78, e determinar, quanto à
atualização dos créditos anteriores à notificação inicial, a incidência
ADVOGADO
do IPCA-E e, a partir daí, a da taxa SELIC, conforme os
ADVOGADO
fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de
RECORRIDO
ADVOGADO
atualização pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado de
R$80.000,00, na quantia de R$1.600,00, recolhida parcialmente.
Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no período de 18
Intimado(s)/Citado(s):
- ALCIONE SANTOS DE JESUS
a 23 de fevereiro de 2021.
Assinado em 26 de fevereiro de 2021.
FCA. RITA A. ALBUQUERQUE
Relatora"
PODER JUDICIÁRIO
MANAUS/AM, 01 de março de 2021.
JUSTIÇA DO
CYNTHIA MARIA DONADIO RIBEIRO
NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Diretor de Secretaria
A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR
Processo Nº ROT-0000930-46.2017.5.11.0016
FRANCISCA RITA ALENCAR
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
MAURO PAULO GALERA MARI(OAB:
877/AM)
RECORRENTE
ALCIONE SANTOS DE JESUS
ADVOGADO
GERALDO DA SILVA FRAZAO(OAB:
2674/AM)
RECORRENTE
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
MAURO PAULO GALERA MARI(OAB:
877/AM)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
MAURO PAULO GALERA MARI(OAB:
877/AM)
RECORRENTE
BRADSEG PROMOTORA DE
VENDAS S.A.
ADVOGADO
MAURO PAULO GALERA MARI(OAB:
877/AM)
RECORRENTE
BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO
MAURO PAULO GALERA MARI(OAB:
877/AM)
RECORRIDO
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
ADVOGADO
MAURO PAULO GALERA MARI(OAB:
877/AM)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
ADVOGADO
MAURO PAULO GALERA MARI(OAB:
877/AM)
Relator
ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,
FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado
Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. d7aed4d,que
segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor
no
site
deste
Regional,
no
endereço
https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam, utilizando o número de documento
19060512215995800000006132287, bem como, querendo,
apresentar recurso no prazo de lei.
"EMENTA
RECURSO DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO.
CORRETOR DE SEGUROS. CONFIGURAÇÃO.
A lei veda o estabelecimento de relação empregatícia entre
corretores e sociedades seguradoras porque o trabalho é
desenvolvido de forma autônoma. Entretanto, quando é prestado
mediante os requisitos que identificam o relacionamento
empregatício, este deve ser proclamado e deferidos os consectários
legais. Os princípios da proteção, da valorização do trabalho, da
primazia da realidade, os arts. 7º da CR e 3º da CLT são as fontes
autorizadoras. Recurso ordinário do reclamado a que se nega
provimento.
RECURSO DA RECLAMANTE. EMPREGADO COMISSIONISTA
PURO. BASE DE CÁLCULO.
As verbas rescisórias dos empregados que trabalham por
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