TRT13 08/01/2020 -Pág. 30 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2888/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020
ADVOGADO
Especializada. A análise da impugnação recursal resta prejudicada,
pois, conforme já assentado no exame dos recursos da parte
ADVOGADO
adversa, não há ilicitude na acumulação pelos motoristas das
tarefas de cobrança e outras atividades simples do cotidiano do
RECORRENTE
ADVOGADO
serviço de transporte público urbano. Não há mais razão para o
ADVOGADO
debate intentado pelo Parquet. Recurso não provido.
RECORRENTE
ADVOGADO
DECISÃO:ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
ADVOGADO
Desembargadores(as) LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO,
RECORRENTE
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, EDVALDO DE
ANDRADE, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA
ADVOGADO
DELGADO, EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA e THIAGO DE
OLIVEIRA ANDRADE, sob a presidência de Sua Excelência o(a)
RECORRENTE
ADVOGADO
Senhor(a) Desembargador(a) WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO,
ADVOGADO
todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, no dia 19/12/2019, com
atuação do representante do Ministério Público do Trabalho, Sua
RECORRENTE
ADVOGADO
Excelência o Senhor Procurador do Trabalho MÁRCIO ROBERTO
ADVOGADO
DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, no sentido de dar
RECORRENTE
ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva
do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a)
RECORRENTE
Relator(a), contentora da seguinte redação: "RECURSOS DAS
ADVOGADO
ENTIDADES PRIVADAS (CONSÓRCIO SANTA MARIA, A
ADVOGADO
CÂNDIDO CIA LTDA., VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA.,
RECORRENTE
CONSÓRCIO SANTA VERÔNICA, EMPRESA NACIONAL DE
PASSAGEIROS LTDA. e VERÔNICA SALETE TRANSPORTE
ADVOGADO
LTDA.): REJEITO A PRELIMINAR de nulidade do processo, por
ADVOGADO
incompetência funcional do Juízo de primeira instância, suscitada
pelos Consórcios Santa Verônica e Santa Maria; REJEITO A
RECORRIDO
ADVOGADO
PRELIMINAR de nulidade da sentença, por julgamento citra petita e
ADVOGADO
negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo Consórcio Santa
Verônica: Mérito: DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para
RECORRIDO
ADVOGADO
reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública em
ADVOGADO
relação às recorrentes. RECURSO DAS ENTIDADES PÚBLICAS
(MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E SUPERINTENDÊNCIA DE
RECORRIDO
TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS - STTP): DOU
ADVOGADO
PROVIMENTO ao recurso ordinário, para reformar a sentença e
ADVOGADO
julgar improcedente a ação civil pública também em relação aos
RECORRIDO
entes públicos recorrentes. RECURSO DO MPT: REJEITO A
PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, pela inobservância
ADVOGADO
do requisito da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões da STTP;
ADVOGADO
Mérito: NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Custas
RECORRIDO
ADVOGADO
invertidas, das quais a instituição autora é isenta.".
Acórdão
Processo Nº ROT-0001476-68.2017.5.13.0009
Relator
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
RECORRENTE
A CANDIDO CIA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145449
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
30
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
CONSORCIO SANTA VERONICA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
VIACAO SANTA ROSA LTDA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
SUPERINTENDENCIA DE
TRANSPORTES PUBLICOS
VINCY OLIVEIRA FIGUEIREDO(OAB:
19195/PB)
CONSORCIO SANTA MARIA
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
REMBRANDT MEDEIROS
ASFORA(OAB: 17251/PB)
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
PAULO PORTO DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 13114/PB)
SYLVIA ROSADO DE SA
NOBREGA(OAB: 12612/PB)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
VERONICA SALETE TRANSPORTE
LTDA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
EMPRESA NACIONAL DE
PASSAGEIROS LTDA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
CONSORCIO SANTA VERONICA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
VIACAO SANTA ROSA LTDA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
VERONICA SALETE TRANSPORTE
LTDA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
EMPRESA NACIONAL DE
PASSAGEIROS LTDA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
CONSORCIO SANTA MARIA
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
REMBRANDT MEDEIROS
ASFORA(OAB: 17251/PB)
A CANDIDO CIA LTDA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)