TRT15 04/02/2021 -Pág. 899 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3157/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021
2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº
899
- CARLOS ROBERTO SOARES COSTA
004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
PODER JUDICIÁRIO
Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.
JUSTIÇA DO
Tomaram parte no julgamento:
Relator Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS
SANTOS
Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA
PODER JUDICIÁRIO
Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).
Votação unânime.
PROCESSO nº 0010777-61.2018.5.15.0134 (ROT)
VARA DO TRABALHO DE LEME
JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO EDMILSON PILON
RECORRENTES: CARLOS ROBERTO SOARES COSTA e
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Desembargador do trabalho
Relator
BIOSEV S.A.
RECORRIDOS: CARLOS ROBERTO SOARES COSTA e BIOSEV
S.A.
RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
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Vistos etc.
Inconformados com a r. sentença, na qual foi julgada procedente
em parte a ação, recorrem as partes.
O reclamante insurge-se quanto ao indeferimento de horas extras e
CAMPINAS/SP, 04 de fevereiro de 2021.
reflexos e intervalo intrajornada. Pede provimento.
A reclamada insurge-se quanto ao deferimento de adicional de
CAROLINA VIEIRA BARBOSA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010777-61.2018.5.15.0134
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
RECORRENTE
CARLOS ROBERTO SOARES COSTA
ADVOGADO
THIAGO CARRARO(OAB: 282728/SP)
ADVOGADO
GUILHERME NOGUEIRA
RAMOS(OAB: 349338/SP)
RECORRENTE
BIOSEV S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
RECORRIDO
BIOSEV S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
RECORRIDO
CARLOS ROBERTO SOARES COSTA
ADVOGADO
THIAGO CARRARO(OAB: 282728/SP)
ADVOGADO
GUILHERME NOGUEIRA
RAMOS(OAB: 349338/SP)
PERITO
LAURO REBECCHI FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
insalubridade e honorários advocatícios. Pede provimento.
Contrarrazões apresentadas.
Na petição Id. a5a778a a reclamada requer a substituição do
depósito recursal pelo seguro garantia judicial. Tal requerimento
será apreciado após o julgamento do presente recurso.
Dispensada a manifestação da D. Procuradoria do Trabalho, nos
termos do Regimento Interno deste E. Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Consigno, que a presente ação foi proposta em 2018, pleiteando
direitos decorrentes de contrato de trabalho que perdurou no
período de 13/04/2015 até 02/08/2018.
Assim, com relação as alterações de direito material do trabalho
introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, entendo que, a nova
lei é aplicável a todos os contratos de trabalho vigentes regidos pela
CLT, até mesmo os que tiveram início antes da vigência da lei em
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