TRT17 13/04/2018 -Pág. 4151 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2453/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
4151
PROCESSO nº 0000438-25.2017.5.17.0004 (RO)
RECORRENTE: MARAILDES CONCEICAO BONFIM DA SILVA
RECORRIDO: MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA
VOTOS
Acórdão
Processo Nº RO-0000438-25.2017.5.17.0004
Relator
JAILSON PEREIRA DA SILVA
RECORRENTE
MAGIC GAMES
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS
LTDA
ADVOGADO
CARLOS JOSE CATALAN(OAB:
106342/SP)
RECORRENTE
MARAILDES CONCEICAO BONFIM
DA SILVA
ADVOGADO
CARLA CIBIEN GUAITOLINI(OAB:
12530/ES)
RECORRIDO
MAGIC GAMES
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS
LTDA
ADVOGADO
CARLOS JOSE CATALAN(OAB:
106342/SP)
RECORRIDO
MARAILDES CONCEICAO BONFIM
DA SILVA
ADVOGADO
CARLA CIBIEN GUAITOLINI(OAB:
12530/ES)
EMENTA
ATRASO HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA
Intimado(s)/Citado(s):
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O mero atraso na homologação
- MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
da rescisão não gera a imposição da multa do artigo 477 da CLT.
Inteligência da Súmula 25 do TRT da 17ª Região.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
1) RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117836