TRT18 19/06/2018 -Pág. 1792 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2499/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
1792
o previsto na Lei 6.830/80. (v. despacho de fl.117, exarado em
02.04.2013).
Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, intimado, (a)
exequente (União - PGF) não comprovou a existência de nenhuma
causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (§4º, do Art.
40, da Lei. 6.830/80 c/c o Art.921, §5º, do CPC, aplicado
supletivamente).
A Lei n. 13.467/2017 pôs fim à divergência quanto à aplicação da
prescrição no curso da fase da executiva trabalhista, ao acrescentar
à CLT que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho
no prazo de dois anos, 'quando o exequente deixa de cumprir
GOIANIA/GO, aos 19 de Junho de 2018. Elaborado e assinado por
determinação judicial no curso da execução' (Art. 11-A, §1º).
MARCELLE SERBETO MEDINA DA SILVA, Servidor(a) desta Vara
Destarte, aplicável, na hipótese, o disposto no art. 11-A da CLT.
do Trabalho.
Declaro extinta a presente execução (art. 924, IV, c/c art. 925,
ambos do CPC).
Intimem-se as partes.
GOIANIA, 18 de Junho de 2018
RAIMUNDO ARAUJO MELO FILHO
Despacho
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
Notificação
Sentença
Processo Nº RTOrd-0001687-70.2011.5.18.0011
AUTOR
NORIVAL MUNHOZ
ADVOGADO
JOYCE MEIRELLES DA CUNHA(OAB:
32054/GO)
RÉU
COOPERATIVA DE TRANSPORTE
URBANO DO ESTADO DE GOIAS
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE SILVA
PINHEIRO(OAB: 22135/GO)
Processo Nº RTOrd-0002140-02.2010.5.18.0011
AUTOR
JULIANA DE SOUZA COUTO
ECKERT
ADVOGADO
JAQUELINE GUERRA DE
MORAIS(OAB: 18660/GO)
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
ADVOGADO
LAURA MATIAS DOS SANTOS(OAB:
44665/GO)
RÉU
LABORATORIO DE ANATOMIA
PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA EPP
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO RODRIGUES
TAVARES(OAB: 17249/GO)
RÉU
LABORATORIO SANTA INES LTDA
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO RODRIGUES
TAVARES(OAB: 17249/GO)
TERCEIRO
ALVARO SERGIO FUZO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA
LTDA - EPP
- LABORATORIO SANTA INES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO DO ESTADO DE
GOIAS
- NORIVAL MUNHOZ
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0002140-02.2010.5.18.0011
AUTOR: JULIANA DE SOUZA COUTO ECKERT
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE)
Trata-se de execução previdenciária.
Os autos foram arquivados provisoriamente, em conformidade com
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120444
Fundamentação
DESPACHO