Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2694 1715 SALÁRIOS MÍNIMOS CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental despr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2694 1716 da competência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 261.558 - SP (2012/0249624-2), Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20 de março de 2014). Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: R

Publicações Judiciais I ● 05/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. O presente writ é manifestamente incabível. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que: "Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (...)." De seu turno, o verbete 267 da Súmula do e. Supremo Tribunal Federal preceitua que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" Na espécie, o provimento judicial tido pela impetrante como ato coator (cópia a f

Publicações Judiciais I ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando os fatos e provas atinentes à causa, não considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência da continuidade delitiva , aplicando, à hipótese, o concurso formal impróprio. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria no reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 7 desta Corte. 2. (...) 4. Agravo regimental parcialmente provido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2694 1713 da Fazenda Pública o julgamento das ações de interesse do Município, até o valor de 60 salários mínimos. Ademais, prevê o ENUNCIADO 02 - FONAJE - FAZENDA PÚBLICA - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competênc

Publicações Judiciais I ● 25/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 18 de julho de 2019. NERY JUNIOR Vice-Presidente 00012 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001918-66.2013.4.03.6110/SP 2013.61.10.001918-0/SP APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Justica Publica JOSE SOARES BEZERRA SP114208 DERLY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA e outro(a) 00019186620134036110 4 Vr SOROCABA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Jose Soares Bezerra, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que,

Publicações Judiciais I ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. De logo, deixo consignado a manifesta inaceitabilidade do remédio heróico, como a seguir se verá. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que: "Art. 5o - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (...)." De seu turno, o verbete 267 da Súmula do e. Supremo Tribunal Federal preceitua que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" Na espécie, vê-se, da na

Caderno único ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2013 Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s

Caderno único ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, dispo

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 368 matéria discutida na Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não deve ser apreciado, a teor dos Enunciados n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.894.546/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do