Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 1508 afastamento dos honorários. Agravo de instrumento impetrado pelo Estado do Pará às fls. 61/68-V. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, às fls. 84/86, deferiu parcialmente a tutela recursal do Estado do Pará, informando que o valor da multa deve ser redimensionado e que esta deve recair sobre os entes federados que compõem o polo passivo, reduzindo o quantum fixado para o valor final de R$ 50

Diário da Justiça ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6612/2019 - Quinta-feira, 7 de Março de 2019 1061 EXPRESSAMENTE, QUE A VÍTIMA N?O PRATICOU QUALQUER AÇ?O (OU OMITIU-SE), EM RAZ?O DA AMEAÇA A ELA DIRIGIDA, COMUNICANDO O FATO IMEDIATAMENTE À POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ENUNCIADO 96 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PRECEDENTE DO STJ. PACIENTE COM CONDENAÇ?O ANTERIOR À PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ, PARECER DO MPF PELA

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 701 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Se??o firmou a compreens?o de que incide contribui??o previdenci?ria patronal sobre as seguintes verbas: sal?rio-maternidade, sal?rio-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. Nesse sentido tamb?m: AgInt no REsp n. 1.621.558/RS, Rel. Ministro Francisco Falc?o, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018; REsp n. 1.775.065/

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 702 seja em grupo e n?o individual. Precedentes: REsp n. 660.202/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2010; AgRg na MC n. 16.616/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/4/2010; AgInt no AREsp n. 1.069.870/SP, Rel. Ministro Napole?o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018. XV - A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a firmou-se no sentido de que n?o incide contribui??o

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 452 concretizar o princ?pio da interven??o m?nima do Direito Penal, o qual deve ser sempre a ?ltima ratio e que somente deve atuar quando realmente necess?rio ante a relev?ncia e import?ncia do bem jur?dico tutelado. Resta claro que nessa perspectiva da tipicidade conglobante o princ?pio da insignific?ncia ? causa de exclus?o da tipicidade material. No vertente caso, entendo que deve ser aplicado o princ?pio

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a preval?ncia do crit?rio de c?lculo que lhe proporcione a maior renda mensal poss?vel, a partir do hist?rico de suas contribui??es. 9. Admite-se, assim, que o sal?rio de benef?cio do Segurado que contribuir em raz?o de atividades concomitantes seja calculado com base na soma dos sal?rios de contribui??o, nos termos do atual texto do art. 32 da Lei 8.213/1991, de modo a lhe conferir o direito ao melhor benef?cio poss?vel com base no seu hist?rico

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desta Corte. 5. Comprovadas as atividades rurais e urbanas pela car?ncia exigida, e preenchida a idade necess?ria ? concess?o do benef?cio, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 6. Apela??o da parte autora parcialmente provida. Fixados, de of?cio, os consect?rios legais. (AC 00368497320104039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - D?CIMA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCI?RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSE

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desta Corte. 5. Comprovadas as atividades rurais e urbanas pela car?ncia exigida, e preenchida a idade necess?ria ? concess?o do benef?cio, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 6. Apela??o da parte autora parcialmente provida. Fixados, de of?cio, os consect?rios legais. (AC 00368497320104039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - D?CIMA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCI?RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSE

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contratos de parceria agr?cola firmados por seu grupo familiar. APELA??O E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AVERBA??O. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI?O RURAL. IN?CIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVA??O DO LABOR RURAL. 1. O Superior Tribunal de Justi?a fixou, em regime de recurso repetitivo, que a configura??o da natureza do tempo de servi?o prestado deve observar a lei vigente no momento da presta??o do labor, enquanto a sua convers?o deve seguir as regras vige

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

economicamente vulner?vel. 5. A limita??o do valor da renda per capita familiar n?o deve ser considerada a ?nica forma de se comprovar que a pessoa n?o possui outros meios para prover a pr?pria manuten??o ou de t?-la provida por sua fam?lia, pois ? apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal?rio m?nimo. 6. Al?m disso, em ?mbito judicial vige o princ?pio do livre convencimen