Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 2355 FEITO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE RÉUS, DOIS DELES FORAGIDOS. EXPEDIÇ¿O DE CARTAS PRECATÓRIAS. EXCESSO NA DENÚNCIA. QUEST¿O QUE DEMANDA INCURS¿O NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL N¿O CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. A real periculosidade da ré, evidenciada no modus operandi (fazer se passar por herdeira do de cujus e assim transfe

Seção III ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 ADV REQTE : 26886 GO - CLARISSE AMARANTE LIMOEIRO ADV REQDO : 15695 DF - JOSE MARIA RICARDO DESPACHO : FICA O PROCURADOR DA PARTE REQUERENTE INTIMADO PARA COMPARECER EM CARTORIO COM O FITO DE RETIRAR O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DIN HEIRO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. NR. PROTOCOLO : 428776-59.2011.8.09.0154 AUTOS NR. : 200 NATUREZA : ACAO PREVIDENC

Diário da Justiça ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6622/2019 - Quinta-feira, 21 de Março de 2019 1805 pacífico na doutrina que vigora o in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público, devendo o juiz receber a inicial de Improbidade Administrativa sempre que houver indícios da prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigo 9º, 10 ou 11 da Lei 8429/92. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇ¿O CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 4283 "HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES. PRIS¿O EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESS¿O DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇ¿O LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A alegação de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa não

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 4303 PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A alegação de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo, o que inviabiliza a exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e tumulto processual manifesto.2. O Pretório Excelso, no julgamento do HC 92.924, da relator

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3681 STF, Primeira Turma, Al n° 763774 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado em 16/04/2013; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp n° 1371234/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 06/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1269168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, Die 30/08/2013". III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a reint

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6599/2019 - Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1899 efetuando a cobrança de um valor, em tese, indevido, o qual seria decorrente de consumo n¿o faturado em decorrência de erro no cálculo de diferença de consumo. Tal conduta, em sede de cogniç¿o sumária, revela-se inaceitável, por descumprimento da legislaç¿o consumerista. Vale citar: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇ¿O DE CONSUMO

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/02/2018 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL E FAZENDA ESTADUAL ESCRIVÃO(Ã) : SIMONE INACIO NETO JUIZ DE DIREITO : FLAVIA CRISTINA ZUZA ============================================================================

Diário da Justiça ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6926/2020 - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 3282 raz¿o da gravidade do crime imputado a ele na peça acusatória, além de seus antecedentes. No que tange ao suposto excesso de prazo, em que pese a fixaç¿o de prazos legais para encerramento da instruç¿o arguida pelo causídico, é pacífico, na doutrina e jurisprudência, que esses prazos devem ser cumpridos em situaç¿es ideais, mas podendo haver seu descumprimento desde que as circunstância

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 90 se a tese: nos casos de intimaç"o/citaç"o realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. (REsp 1632777/SP, Rel. Ministro NAPOLE"O NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017) Desse modo, necessário reconhec