TJMS 23/03/2016 -Pág. 268 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVI - Edição 3542
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Nº 0072380-67.2007.8.12.0001/50001 - Processo Físico - Recurso Extraordinário - Campo Grande - Recorrente:
Estado de Mato Grosso do Sul - Recorrido: Bruno Batista da Rocha - Des. Des. Paschoal Carmello Leandro - Advs: Kemi
Helena Bomor Maro - Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) - Bloco 13 Despacho: - Assim sendo, em razão de o recurso
representativo da controvérsia (RE 564132 / RS - Tema 18) ter sido julgado e o acórdão recorrido coincidir com a orientação do
STF, julgo prejudicado este apelo extremo nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.
Nº 0076651-51.2009.8.12.0001/50010 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Campo Grande - Agravante:
Sidinei Marcos dos Santos - Agravado: Banco ABN Amro Real S/A - Des. Des. Paschoal Carmello Leandro - Advs: Jader
Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) - Ricardo Neves Costa (OAB: 11060AM/S) - Bloco 13 Despacho: - Assim sendo, em
razão de o recurso representativo da controvérsia (RE 592377 / RS - Tema 33) ter sido julgado e o acórdão recorrido coincidir
com a orientação do STF, julgo prejudicado este apelo extremo nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.
Nº 0125818-71.2008.8.12.0001/50004 - Processo Físico - Recurso Especial - Campo Grande - Recorrente: Carlos
Alberto Ocariz - Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul - Des. Des. Paschoal Carmello Leandro - Advs: Leonardo Avelino
Duarte (OAB: 7675/MS) - Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) - Bloco 13 Despacho: - Vistos, etc. Carlos Alberto Ocariz
manifestou à f. 312/313, pugnando pela restituição de prazo da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tendo em
vista que os autos foram retirados em carga no dia 28 de janeiro de 2016 e devolvidos somente em 04 de fevereiro de 2016.
Assim, analisando a certidão de f. 314, defiro o pedido de restituição de prazo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Nº 0129102-29.2004.8.12.0001/50002 - Processo Físico - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Campo Grande Agravantes: Nossa Terra Comércio e Representações Ltda. e outros - Agravado: Monsanto do Brasil Ltda - Des. Des. Paschoal
Carmello Leandro - Advs: Celso José Rossato Junior (OAB: 8599/MS) - Laura Cristina Ricci Cristóvão Troy (OAB: 9099/MS)
- Bloco 13 Despacho: - Intimação do desarquivamento para vista dos autos, que ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de
10
(dez) dias.A Dra. Laura C. Ricci C. Trouy, OAB/MS 9.099.
Nº 0803864-83.2012.8.12.0001/50002 - Recurso Extraordinário - Campo Grande - Recorrente: Suelen Moreira Brito Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Des. Des. Paschoal Carmello Leandro - - Valter Ribeiro de Araújo (OAB:
3052/MS) - Bloco 13 Despacho: - Vistos, etc. Acolho o pedido de f. 35/37 como desistência do recurso, o que faço com
fundamento no art. 501, do CPC, homologando-a. Remetam-se os autos à origem para análise do acordo firmado entre as
partes, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Nº 0817118-55.2014.8.12.0001/50003 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Campo Grande - Agravante: Maria
Sandra Pereira Ramos - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des. Des. Paschoal Carmello Leandro
- - Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637AM/S) - Bloco 13 Despacho: - Assim sendo, diante do determinado pelo STJ, julgo
prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Nº 1400148-60.2016.8.12.0000/50000 - Recurso Ordinário - Campo Grande - Recorrente: Bruno Henrique Pinheiro de
Oliveira - Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Des. Des. Paschoal Carmello Leandro - Advs:
Alfredo Nogueira da Silva Neto (OAB: 42276/GO) - Antônio Siufi Neto - Bloco 13 Despacho: - Vistos, etc. Recebo o recurso
ordinário interposto com base no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, por Bruno Henrique Pinheiro de Oliveira. Se
ainda não feito, manifeste-se o MPE (art. 579, do RITJMS) e, após, intimem-se a parte recorrida para contrarrazões. Após,
observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao e. Tribunal Superior. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Nº 1400506-25.2016.8.12.0000/50000 - Recurso Ordinário - Naviraí - Requerente: Adriano dos Santos Palácios - Recorrido:
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Des. Des. Paschoal Carmello Leandro - Advs: João Henrique Rorato
Guedes (OAB: 17349/MS) - Adhemar Mombrum de Carvalho Neto - Bloco 13 Despacho: - Vistos, etc. Recebo o recurso
ordinário interposto com base no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, por Adriano dos Santos Palácios. Se ainda não
feito, manifeste-se o MPE (art. 579, do RITJMS) e, após, intimem-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, observadas as
formalidades legais, remetam-se os autos ao e. Tribunal Superior. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Nº 1400610-17.2016.8.12.0000/50000 - Recurso Ordinário - Campo Grande - Recorrente: Joseph Vasconcelos Rodrigues
- Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Des. Des. Paschoal Carmello Leandro - Advs: Fabio Odacir
Marinho Rezende - Sara Francisco Silva - Bloco 13 Despacho: - Vistos, etc. Recebo o recurso ordinário interposto com base
no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, por Joseph Vasconcelos Rodrigues. Se ainda não feito, manifeste-se o MPE (art.
579, do RITJMS) e, após, intimem-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, observadas as formalidades legais, remetamse os autos ao e. Tribunal Superior. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Nº 1401141-06.2016.8.12.0000 - Cautelar Inominada - Campo Grande - Requerente: L. C. de C. L. - Reqda: S. R. A.
- Des. Des. Paschoal Carmello Leandro - Advs: Luiz Francisco Crespo (OAB: 112972/SP) - Cristina de Souza Silva (OAB:
14966/MS) - Bloco 13 Despacho: - Vistos, etc. Trata-se de pedido de “revogação de tutela antecipada” apresentado por
SAMANTA RIBEIRO AMARAL, em face da decisão de f. 11/16, que concedeu a presente cautelar, emprestando o efeito
suspensivo ao recurso especial. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a cautelar que atribui o efeito
suspensivo ao recurso extraordinário é medida que se exaure em si mesma, não demandando, por consequência, qualquer
ato subsequente, como por exemplo a citação e a contestação. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A MEDIDA CAUTELAR DESTINADA À ATRIBUIÇÃO DE
TUTELA RECURSAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONHECIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE O SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA CONFERIR TUTELA RECURSAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
IMPOSSIBILIDADE. A outorga de efeito suspensivo ou tutela recursal ao recurso extraordinário pressupõe, em regra, a
instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, seja com o juízo de admissibilidade positivo pelo tribunal de
origem, seja pelo provimento de agravo de instrumento interposto de despacho denegatório do processamento e seguimento
do recurso extraordinário. Circunstâncias ausentes do caso em exame. PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.